Page 451 - Instruções Processuais

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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 3JQY.MWIF.Y9TF.MX74.P
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Procuradoria-Geral
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especificamente designada – com vistas a apurar os critérios utilizados na concessão de
benefícios e renúncias fiscais, bem como a quantificar o real impacto desses mecanismos de
renúncia sobre o orçamento do Estado, de modo a avaliar o próprio mérito dos
instrumentos cujo impacto o Estado se recusa a detalhar.
48.
A impropriedade subsequente de que cuidou a instrução técnica versa
sobre o
estorno de empenhos
, de cujo total (R$ 4,9 bilhões) o montante de R$ 806
milhões conformam verdadeiro
cancelamento de despesas já liquidadas
(isto é,
pendentes apenas de pagamento). Após a manifestação do Estado, a DCE manteve seu
posicionamento quanto ao fato de ser indevida a manobra, justamente porque “
não ficou
demonstrado o respectivo reempenhamento destas despesas no mesmo exercício, bem ainda
há evidências que, mesmo em pequeno montante, teria havido cancelamentos indevidos, até
porque no próprio contraditório apresentado se aventa que os casos de estornos por
incorreções, representariam cerca de 83%
” (Instrução nº 312/15, p. 32).
49.
Em outros termos, verifica-se que o descontrole na execução orçamentária
descentralizada do Estado vem a comprometer até mesmo direitos de terceiros com os
quais o ente contraiu obrigações, tudo de forma a conferir “roupagem” estranha às contas
públicas, que não condiz com a realidade de sua situação orçamentário-financeira.
50.
Ante o quadro de renitência em reparar esta situação, além da aposição de
ressalva, justificada no fato de que a violação compromete a confiabilidade dos registros
orçamentários e de sua execução, é salutar a expedição de determinação e da inserção, nas
rotinas de fiscalização das seis Inspetorias de Controle Externo, de acompanhamento dos
estornos de empenho realizados nos grupos financeiros setoriais.
51.
Finalmente, a propósito da
ausência de repasses orçamentários aos
fundos especiais legalmente instituídos
, as diligências solicitadas pela DCE não lograram
obter a existência de controles no âmbito da Secretaria da Fazenda quanto aos recursos
afetados às fontes vinculadas.
52.
Com efeito, a Constituição disciplina que a instituição de fundos, de
qualquer natureza, deve se dar por meio de lei específica (art. 167, inciso IX), o que se
processa em compasso com as disposições dos art. 71 a 74 da Lei nº 4.320/1964. Tal
diploma legal, recepcionado pela ordem constitucional vigente como lei complementar
8
,
conceitua os fundos especiais como o “
produto de receitas especificadas que por lei se
vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços
”.
8
Em conformidade com o art. 165, § 9º, inciso II, da Constituição. Neste aspecto, desde logo cumpre se
posicionar de forma contrária à proposição da unidade técnica de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº
18.375/2014. Com efeito, a exigência constitucional de normatização da matéria por meio de lei
complementar vê-se resolvida mediante a recepção da já citada Lei nº 4.320/1964, cujos art. 71 a 74 se
prestam a disciplinar “condições para a instituição e o funcionamento dos fundos”. Por sua vez, o art. 73 desse
diploma admite exceção à regra geral de permanência do saldo financeiro não utilizado no mesmo fundo – o
que deve se dar conforme a respectiva lei de instituição. No caso, a Lei nº 18.375/2014 não intentou
disciplinar o art. 165, § 9º, do texto constitucional (até porque descabe ao legislador estadual estabelecer
normas gerais
de direito financeiro,
ex vi
do art. 24, § 2º, da Constituição), mas diferir a vigência das próprias
leis de instituição dos fundos de que tratou. Assim, reputa-se plenamente possível a alteração legal, pois, do
contrário, a edição de norma para a criação de um fundo obstaria a revisão futura das necessidades da
sociedade quanto à afetação de recursos públicos.